TJPA • INQUÉRITO POLICIAL • Despenalização / Descriminalização (10523) - 10523 - Despenalização / Descriminalização • 0801532-17.2025.8.14.0201 • Vara Do Juizado Especial Criminal Distrital do Tribunal de Justiça do Pará - Jusbrasil · JusBrasil — Codder LAW