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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para pauta de julgamento as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969, que impugnaram a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). Nos termos da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, o julgamento será feito pelo Plenário do STF na…
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