Os pais ou representantes legais não podem assumir obrigações em nome dos filhos sem autorização judicial prévia. Com esse entendimento, o juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 6ª Vara Cível do Foro Regional II, anulou um empréstimo contratado por uma mãe em nome de sua filha menor de idade. Representada judicial…
Com o entendimento de que a promoção para um cargo superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade laboral, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma bancária deve receber indenização por danos materiais em razão de limitações permanentes causadas p…
É juridicamente admissível a cumulação de juros remuneratórios com moratórios em casos de empréstimo firmado entre particulares não integrantes do sistema financeiro, desde que sejam respeitados os limites legais. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que validou a incidência da taxa Selic para res…
O juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, determinou o bloqueio de R$ 179,6 mil nas contas bancárias da Meta — dona das redes WhatsApp, Facebook e Instagram — por descumprir uma ordem de apagar vídeo com ataques à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). O vídeo em questão foi publicado em […] O p…
TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) - Contratos de Consumo (7771) - Bancários (7752) • 0010074-46.2018.8.20.0133 • Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça Jusbrasil
TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) - Contratos de Consumo (7771) - Bancários (7752 - Bancários (7752) • 5004808-43.2025.8.13.0003 • 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Jusbrasil
TJMG • [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • DIREITO CIVIL (899) - Obrigações (7681) - Espécies de Contratos (9580) - Contratos Bancários (9607 • 5001537-83.2023.8.13.0718 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Jusbrasil
TJSP • Cumprimento de sentença • (7752) Bancários | (7771) Contratos de Consumo | (1156) DIREITO DO CONSUMIDOR • 0033364-80.2025.8.26.0100 • Tribunal de Justiça de São Paulo Jusbrasil
A imposição de plano judicial compulsório em processo de repactuação por superendividamento não gera honorários advocatícios sucumbenciais contra os credores. Isso porque a decisão é uma medida para reorganizar as finanças do devedor e não configura derrota de mérito. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tri…
A Lei nº 14.112/2020 ao promover a reforma da Lei nº 11.101/2005 (LREF), introduziu o § 13 ao artigo 6º, prevendo a não sujeição dos créditos decorrentes de atos cooperativos. A partir desse novo preceito de lei, surgiu o debate acerca da sua aplicabilidade para quaisquer tipos de atos praticados entre cooperativas e c…
O oferecimento de garantia judicial integral e idônea, por meio de seguro-garantia ou fiança bancária, impede o protesto da certidão da dívida ativa (CDA) tributária e a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Essa foi a conclusão oferecida pelo ministro Af…
Advogados interessados em disputar uma vaga no serviço público como advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil vão ter que se submeter a uma etapa prévia de habilitação, o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap). Instituído pela Advocacia-Geral da U…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o titular da conta-corrente pode revogar unilateralmente a autorização para o débito automático das parcelas de empréstimo firmado com o banco. O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, para fixação de tese. O julgamento virtual fo…
O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 1.385/STJ (REsp 2.203.951/SC) [1], que a fiança bancária e o seguro garantia oferecidos em execução fiscal não podem ser recusados com fundamento na ordem legal de preferência prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF) [2]. Ainda assim, decisões recentes do Tribunal d…
O julgamento do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça será uma oportunidade decisiva de corrigir o endividamento prolongado de consumidores pelo cartão de crédito consignado. Nele, o STJ vai fixar parâmetros objetivos para definir o que distingue contratos válidos de abusivos na modalidade de emprésti…