A quarta edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac) ocorrerá neste domingo (22/11), nas 27 capitais do país. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a FGV Conhecimento, a prova é pré-requisito para a participação em concursos públicos de cartórios promovidos pelos Tribunais de Justiça. Cerca de 7…
Quando a Lei 14.230/2021 endureceu os requisitos da indisponibilidade de bens na improbidade, parte do Ministério Público encontrou a saída no juízo criminal. O pedido de bloqueio deixava a ação civil e reaparecia como sequestro, muitas vezes ainda no inquérito, com alcance sobre o patrimônio inteiro do investigado. Ac…
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização de R$ 15 mil por danos morais a um trabalhador porque seu chefe condicionou a promoção de cargo ao corte de seu cabelo afro. Em primeira instância, a 1ª Vara do Trabalho de […] O post Empresa é…
A lei que dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais ou estipula que cada parte arcará com as verbas de seu advogado interfere na propriedade privada dos causídicos e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta qui…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou empate no julgamento virtual dos embargos de declaração contra o acórdão que anulou a condenação da arquiteta Adriana Villela pelo assassinato de seus pais, no episódio conhecido como Crime da 113 Sul. Como o empate deve favorecer a defesa, por determinação da Lei 14…
É certo que a usucapião, em geral, não é validada quando a posse decorre de negócio jurídico eficaz de aquisição derivada — como doações registradas em escritura pública, por exemplo. No entanto, se a doação foi apenas verbal, inexistindo qualquer documento lavrado acerca do procedimento, não há entrave algum para o aj…
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) que condenou uma emissora de televisão, uma tv afiliada e uma influenciadora digital a indenizar em R$ 30 mil um professor acusado de abuso sexual contra crianças. A sentença, da juíza Andrea […] O…
Com o entendimento de que a promoção para um cargo superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade laboral, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma bancária deve receber indenização por danos materiais em razão de limitações permanentes causadas p…
Homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná por injúria racial e por agredir músico negro em Curitiba será julgado por duas tentativas de homicídio qualificado Jusbrasil
A gravidade da convolação de uma recuperação judicial em falência não autoriza que o Superior Tribunal de Justiça conceda liminar para suspender seus efeitos antes de as instâncias ordinárias terem exaurido a análise do caso. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou uma decisão tomada há um…
O ex-cônjuge deve arcar com metade dos gastos com os animais de estimação que adquiriu ou adotou durante a união estável, obrigação que se encerra no momento em que abdica da custódia partilhada dos pets. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma…