A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB realizou, nessa quarta-feira (18/11), reunião para avaliar a atuação institucional da Ordem junto aos órgãos da Previdência Social e definir medidas em defesa da advocacia e dos segurados. Entre os temas debatidos estiveram as novas regras adminis…
O Conselho Federal da OAB publicou, no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB), o edital para a formação da lista sêxtupla destinada ao preenchimento de uma vaga de desembargador do Trabalho, reservada à advocacia no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). A seleção ocorre em razão da aposentadoria voluntária da…
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o acordo homologado com a mineradora responsável pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em 2019, impede a imposição de um novo auxílio emergencial aos atingidos. Foi com esse entendimento que, por maioria de votos, o colegiado confirmou a liminar da ministra Isa…
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o acordo homologado com a mineradora responsável pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em 2019, impede a imposição de um novo auxílio emergencial aos atingidos. Foi com esse entendimento que, por maioria de votos, o colegiado confirmou a liminar da ministra Isa…
Ainda hoje, mesmo após o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores recebidos em planos de previdência privada, é comum que instituições financeiras e entidades administradoras retenham parte do saldo acumulado para recolher o tributo ao Estado, condicionando a liberação integral dos r…
O juiz Tiago Fontoura de Souza, da 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o salário-maternidade a uma mãe adotante que teve o benefício negado administrativamente sob alegação de que não se afastou das atividades laborais. Ao examinar o caso, o magistrado…
TRF1 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • (6109) Incapacidade Laborativa Permanente | (6107) Auxílio-Acidente (Art. 86) | (6094) Benefícios em Espécie | (195) DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 1007829-37.2025.4.01.3504 • Tribunal Region Jusbrasil
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível • (6118) Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | (6094) Benefícios em Espécie | (195) DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 1020766-42.2021.4.01.3400 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região Jusbrasil
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se incide contribuição previdenciária nos valores pagos aos profissionais da educação básica por meio do rateio ordinário dos recursos de fundos públicos de desenvolvimento do ensino e da educação (Fundeb/Fundef). O colegiado afetou a questão de direito federal par…
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito de um aposentado à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de doença relacionada à atividade profissional. A União recorreu ao TRF-1 alegando, entre outros pontos, que a isenção prevista na…
TRT10 • Cumprimento de sentença • (13863) Auxílio/Tíquete Alimentação | (13831) Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | (12936) Direito Individual do Trabalho | (864) DIREITO DO TRABALHO • 0000995-16.2022.5.10.0009 • Tribunal Region Jusbrasil
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • (6101) Auxílio por Incapacidade Temporária | (6094) Benefícios em Espécie | (195) DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 0004037-39.2026.4.05.8001 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região Jusbrasil
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • (13863) Auxílio/Tíquete Alimentação | (13831) Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | (12936) Direito Individual do Trabalho | (864) DIREITO DO TRABALHO • 0002988-03.2014.5.02.0202 • Tribunal Re Jusbrasil
TRF1 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • (14806) Adicional de 25% | (6101) Auxílio por Incapacidade Temporária | (6094) Benefícios em Espécie | (195) DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 1006087-08.2025.4.01.4302 • Tribunal Regional Fed Jusbrasil
TJMT • Procedimento Comum Cível • (7757) Auxílio-Doença Acidentário | (6094) Benefícios em Espécie | (195) DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 0010895-29.2017.8.11.0006 • Tribunal de Justiça do Mato Grosso Jusbrasil
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) - Tempo de serviço (6181) - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar (6186 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar (6186) • 084 Jusbrasil
TJMT • Procedimento Comum Cível • (6095) Aposentadoria por Incapacidade Permanente | (6094) Benefícios em Espécie | (195) DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 1005110-05.2024.8.11.0045 • Tribunal de Justiça do Mato Grosso Jusbrasil
TRF3 • Cumprimento de sentença • (6095) Aposentadoria por Incapacidade Permanente | (6094) Benefícios em Espécie | (195) DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 5002008-67.2025.4.03.6336 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região Jusbrasil
TJMT • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • (6095) Aposentadoria por Incapacidade Permanente | (6094) Benefícios em Espécie | (195) DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 1000929-14.2026.8.11.0037 • Tribunal de Justiça do Mato Grosso Jusbrasil
TRT10 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • (13863) Auxílio/Tíquete Alimentação | (13831) Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | (12936) Direito Individual do Trabalho | (864) DIREITO DO TRABALHO • 0002010-41.2013.5.10.0007 • Tribunal R Jusbrasil
Se um segurado aceita receber hoje menos do que poderá receber no futuro, em que circunstâncias o juiz pode intervir? A resposta depende de duas questões distintas: se aquele crédito pode ser cedido e se há, no contrato concreto, um vício que justifique a intervenção. Confundi-las leva a dois extremos: impedir toda neg…
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível • (6101) Auxílio por Incapacidade Temporária | (6094) Benefícios em Espécie | (195) DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 0027066-55.2025.4.05.8001 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região Jusbrasil
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prorrogação para 24 meses do período de graça do INSS pode ser reutilizada sem a exigência de um novo ciclo de contribuições pelo segurado. A conclusão foi alcançada no julgamento do Tema 1.352 dos recursos repetitivos, por unanimidade de votos, na quarta-feira (…
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • (6177) Concessão | (6173) Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | (195) DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 0800838-43.2021.4.05.8003 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região Jusbrasil