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Diário Oficial·há 7 h

instrução normativa rfb nº 2.091, de 22 de junho de 2022. - Imprensa Nacional - In.gov.br

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Conjur·há 8 h

Transação tributária suspende prescrição de apropriação indébita previdenciária

A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária. A partir desse entendimento, a juíza federal Valéria Cabas Franco, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do…

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Diário Oficial·há 8 h

IN RFB 2161/2023 - Imprensa Nacional - In.gov.br

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Diário Oficial·há 9 h

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.294, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Imprensa Nacional - In.gov.br

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Diário Oficial·há 10 h

Instrução Normativa RFB 2145/2023 - Imprensa Nacional - In.gov.br

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Diário Oficial·há 10 h

Instrução Normativa RFB nº 2.329 - Imprensa Nacional - In.gov.br

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Diário Oficial·há 20 h

instrução normativa rfb nº 2.229, de 15 de - Imprensa Nacional - In.gov.br

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