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TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível • (11946) Pessoa com Deficiência | (6114) Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | (12734) DIREITO ASSISTENCIAL • 0015809-36.2025.4.05.8000 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região Jusbrasil
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