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Conjur·há 2 h

Ausência de autorização judicial anula empréstimo em nome de menor

Os pais ou representantes legais não podem assumir obrigações em nome dos filhos sem autorização judicial prévia. Com esse entendimento, o juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 6ª Vara Cível do Foro Regional II, anulou um empréstimo contratado por uma mãe em nome de sua filha menor de idade. Representada judicial…

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Codder LAW · law.codder.com.br
última atualização: há 34 min·19 fontes·atualiza a cada hora
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Conjur·há 20 h

Promoção para cargo superior não afasta direito a pensão por doença ocupacional

Com o entendimento de que a promoção para um cargo superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade laboral, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma bancária deve receber indenização por danos materiais em razão de limitações permanentes causadas p…

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Conjur·há 21 h

Empréstimo entre empresas pode somar juros de mora e remuneratórios, decide STJ

É juridicamente admissível a cumulação de juros remuneratórios com moratórios em casos de empréstimo firmado entre particulares não integrantes do sistema financeiro, desde que sejam respeitados os limites legais. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que validou a incidência da taxa Selic para res…

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TST·há 1 d

Promoção a gerente não afasta direito de bancária a pensão por doença ocupacional - TST

Promoção a gerente não afasta direito de bancária a pensão por doença ocupacional TST

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Banco Central·há 2 d

Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC - Banco Central do Brasil

Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC Banco Central do Brasil

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Migalhas·há 3 d

BaaS e correspondência bancária podem coexistir na mesma empresa? - Migalhas

BaaS e correspondência bancária podem coexistir na mesma empresa? Migalhas

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Banco Central·há 3 d

Exibe Normativo - Banco Central do Brasil

Exibe Normativo Banco Central do Brasil

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Câmara·há 3 d

Comissão aprova regra específica para empréstimos concedidos por fundos de pensão - Portal da Câmara dos Deputados

Comissão aprova regra específica para empréstimos concedidos por fundos de pensão Portal da Câmara dos Deputados

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Conjur·há 3 d

Juiz bloqueia R$ 180 mil da Meta por não apagar vídeo contra Erika Hilton

O juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, determinou o bloqueio de R$ 179,6 mil nas contas bancárias da Meta — dona das redes WhatsApp, Facebook e Instagram — por descumprir uma ordem de apagar vídeo com ataques à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). O vídeo em questão foi publicado em […] O p…

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Migalhas·há 4 d

Juíza valida empréstimo após analisar comprovante ignorado - Migalhas

Juíza valida empréstimo após analisar comprovante ignorado Migalhas

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JusBrasil·há 4 d

TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) - Contratos de Consumo (7771) - Bancários (7752) • 0010074-46.2018.8.20.0133 • Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça - Jusbrasil

TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) - Contratos de Consumo (7771) - Bancários (7752) • 0010074-46.2018.8.20.0133 • Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça Jusbrasil

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JusBrasil·há 4 d

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) - Contratos de Consumo (7771) - Bancários (7752 - Bancários (7752) • 5004808-43.2025.8.13.0003 • 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de - Jusbrasil

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) - Contratos de Consumo (7771) - Bancários (7752 - Bancários (7752) • 5004808-43.2025.8.13.0003 • 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Jusbrasil

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JusBrasil·há 4 d

TJMG • [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • DIREITO CIVIL (899) - Obrigações (7681) - Espécies de Contratos (9580) - Contratos Bancários (9607 • 5001537-83.2023.8.13.0718 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Jusbrasil

TJMG • [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • DIREITO CIVIL (899) - Obrigações (7681) - Espécies de Contratos (9580) - Contratos Bancários (9607 • 5001537-83.2023.8.13.0718 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Jusbrasil

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JusBrasil·há 4 d

TJSP • Cumprimento de sentença • (7752) Bancários | (7771) Contratos de Consumo | (1156) DIREITO DO CONSUMIDOR • 0033364-80.2025.8.26.0100 • Tribunal de Justiça de São Paulo - Jusbrasil

TJSP • Cumprimento de sentença • (7752) Bancários | (7771) Contratos de Consumo | (1156) DIREITO DO CONSUMIDOR • 0033364-80.2025.8.26.0100 • Tribunal de Justiça de São Paulo Jusbrasil

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JusBrasil·há 5 d

TJPR • Cumprimento de sentença • Contratos Bancários • 0006398-76.2023.8.16.0117 • Cível do Tribunal de Justiça do Paraná - Jusbrasil

TJPR • Cumprimento de sentença • Contratos Bancários • 0006398-76.2023.8.16.0117 • Cível do Tribunal de Justiça do Paraná Jusbrasil

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Conjur·há 5 d

Repactuação de dívida bancária não gera honorários sucumbenciais, decide STJ

​A imposição de plano judicial compulsório em processo de repactuação por superendividamento não gera honorários advocatícios sucumbenciais contra os credores. Isso porque a decisão é uma medida para reorganizar as finanças do devedor e não configura derrota de mérito. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tri…

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JusBrasil·há 5 d

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Contratos Bancários • 1001938-34.2022.8.26.0651 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Jusbrasil

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Contratos Bancários • 1001938-34.2022.8.26.0651 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo Jusbrasil

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JusBrasil·há 5 d

TJPR • Procedimento Comum Cível • Contratos Bancários • 0003169-12.2026.8.16.0115 • Cível do Tribunal de Justiça do Paraná - Jusbrasil

TJPR • Procedimento Comum Cível • Contratos Bancários • 0003169-12.2026.8.16.0115 • Cível do Tribunal de Justiça do Paraná Jusbrasil

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Conjur·há 5 d

Sujeição à recuperação judicial dos empréstimos de cooperativa de crédito

A Lei nº 14.112/2020 ao promover a reforma da Lei nº 11.101/2005 (LREF), introduziu o § 13 ao artigo 6º, prevendo a não sujeição dos créditos decorrentes de atos cooperativos. A partir desse novo preceito de lei, surgiu o debate acerca da sua aplicabilidade para quaisquer tipos de atos praticados entre cooperativas e c…

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STJ·há 6 d

Audiência pública debaterá funcionamento do cartão de crédito consignado; inscrições vão até dia 19 de novembro - Superior Tribunal de Justiça

Audiência pública debaterá funcionamento do cartão de crédito consignado; inscrições vão até dia 19 de novembro Superior Tribunal de Justiça

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STJ·há 6 d

Audiência pública debaterá funcionamento do cartão de crédito consignado; inscrições vão até dia 19 de novembro - STJ

Audiência pública debaterá funcionamento do cartão de crédito consignado; inscrições vão até dia 19 de novembro STJ

CivilBancário
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Conjur·há 6 d

Seguro-garantia impede protesto e inscrição no Cadin, propõe relator no STJ

O oferecimento de garantia judicial integral e idônea, por meio de seguro-garantia ou fiança bancária, impede o protesto da certidão da dívida ativa (CDA) tributária e a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Essa foi a conclusão oferecida pelo ministro Af…

TributárioEmpresarialBancário
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Conjur·há 6 d

AGU cria exame nacional para ingresso na advocacia pública federal

Advogados interessados em disputar uma vaga no serviço público como advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil vão ter que se submeter a uma etapa prévia de habilitação, o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap). Instituído pela Advocacia-Geral da U…

AdministrativoBancário
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JusBrasil·há 6 d

Selfie e documentos com divergências revelam fraude em empréstimo consignado, decide Justiça - Jusbrasil

Selfie e documentos com divergências revelam fraude em empréstimo consignado, decide Justiça Jusbrasil

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JusBrasil·há 6 d

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Bancários • 0001817-95.2011.8.26.0590 • Tribunal de Justiça de São Paulo - Jusbrasil

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Bancários • 0001817-95.2011.8.26.0590 • Tribunal de Justiça de São Paulo Jusbrasil

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Conjur·há 6 d

STJ vai decidir se devedor pode cancelar débito automático de empréstimo bancário

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o titular da conta-corrente pode revogar unilateralmente a autorização para o débito automático das parcelas de empréstimo firmado com o banco. O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, para fixação de tese. O julgamento virtual fo…

CivilBancário
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Migalhas·há 6 d

TST: Confederação não pode representar bancários no lugar de sindicato - Migalhas

TST: Confederação não pode representar bancários no lugar de sindicato Migalhas

TrabalhistaBancário
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Conjur·há 6 d

Funcionamento de seguro garantia e fiança bancária na execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 1.385/STJ (REsp 2.203.951/SC) [1], que a fiança bancária e o seguro garantia oferecidos em execução fiscal não podem ser recusados com fundamento na ordem legal de preferência prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF) [2]. Ainda assim, decisões recentes do Tribunal d…

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Migalhas·12 de nov.

TST garante PLR prevista em regulamento a bancária aposentada - Migalhas

TST garante PLR prevista em regulamento a bancária aposentada Migalhas

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TST·12 de nov.

Gerente bancário de Recife não consegue equiparação salarial com colega da Bahia - TST

Gerente bancário de Recife não consegue equiparação salarial com colega da Bahia TST

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Conjur·12 de nov.

STJ terá oportunidade de conter dívida prolongada por cartão consignado

O julgamento do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça será uma oportunidade decisiva de corrigir o endividamento prolongado de consumidores pelo cartão de crédito consignado. Nele, o STJ vai fixar parâmetros objetivos para definir o que distingue contratos válidos de abusivos na modalidade de emprésti…

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