Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o Congresso não encerrou a discussão sobre a maioridade penal. Apenas a deslocou. Na Câmara, em março, o dispositivo que previa um referendo sobre a redução foi retirado antes da votação. No Senado, no último dia 3, as emendas que pretendiam baixar para 16 anos a idade […] O…
O combate ao assédio e à discriminação, a participação feminina nos espaços de decisão e as mudanças na legislação estão entre os resultados da atuação do Conselho Federal da OAB pela valorização das advogadas durante a gestão do presidente Beto Simonetti. Entre 2022 e 2026, a entidade desenvolveu campanhas de conscien…
A proibição de iliquidez em sentenças em juizados especiais não impede a inclusão de cotas que tenham natureza periódica e sucessiva, como as taxas condominiais. Com essa tese, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais acolheu um pedido para incluir na condenação de uma ação movida por um cond…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito contra a ex-deputada federal Carla Zambelli pelo crime de incitação à animosidade militar contra os poderes constitucionais. Zambelli era investigada por publicações em redes sociais, feitas entre novembro de 2022 e j…
A multa cominatória diária (astreintes) fixada em tutela antecipada pode ser objeto de cumprimento provisório depois de sua confirmação por sentença de mérito, desde que o recurso contra essa sentença não seja recebido com efeito suspensivo. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São P…
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) que condenou uma emissora de televisão, uma tv afiliada e uma influenciadora digital a indenizar em R$ 30 mil um professor acusado de abuso sexual contra crianças. A sentença, da juíza Andrea […] O…
Homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná por injúria racial e por agredir músico negro em Curitiba será julgado por duas tentativas de homicídio qualificado Jusbrasil
A dogmática penal contemporânea, especialmente sob o crivo da Criminologia Crítica, vem, reiteradamente, apontado as limitações e disfunções do sistema punitivo estatal, sobretudo no que tange à efetividade da pena privativa de liberdade como instrumento de prevenção especial positiva [1]. Essa sanção, ao menos sob a ó…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou nesta quarta-feira (18/11) que a decisão que invalida a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares vale a partir da conclusão do julgamento. Ficam preservadas, dessa maneira, as decisões definitivas e as ações penais em andamento nas quais a is…