O juízo da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou um homem a 39 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de latrocínio consumado — roubo seguido de morte — contra um policial civil da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), e de latrocínio tentado contra a mulher do polici…
A violência urbana é um risco inerente à atividade de transporte público coletivo, sendo configurado como fortuito interno. Mesmo que o ataque ao motorista seja feito por terceiros, a responsabilidade da empresa pelo ataque é objetiva, e cabe a ela indenizar o trabalhador. Com essa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Regi…
O histórico de conversas de Katherine Telles no ChatGPT foi utilizado pela Polícia Federal como prova de seu envolvimento da mulher com a investigação do caso Master. Segundo a revista Veja, a namorada de David Alves — homem apontado como líder do grupo “Os Meninos”, que fazia ataques digitais a mando de Daniel Vorcaro…
O réu que, depois de ser preso pela polícia pelo crime de roubo de carga faz ligação telefônica para que os comparsas liberem o motorista do caminhão, que era mantido refém, deve ter a pena reduzida por minimizar as consequências do crime. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu […] O po…
A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária. A partir desse entendimento, a juíza federal Valéria Cabas Franco, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do…
No último dia 15 o Supremo Tribunal Federal realizou a mais desafiadora sessão de toda a sua história, na qual se pretendia decidir sobre a abertura ou não de investigação criminal contra um de seus membros por suposto crime de corrupção. Independentemente do resultado e sem qualquer análise do mérito do tema único da…
O Habeas Corpus é garantia constitucional concebida para proteger a liberdade do cidadão e, por esse motivo, não pode ser utilizado para agravar a situação da pessoa submetida ao sistema de Justiça Criminal (vedação da non reformatio in pejus) nem convertido em instrumento de aperfeiçoamento posterior de decisão que de…