Um dos maiores riscos do processo civil contemporâneo não está necessariamente na perda do prazo recursal, mas na escolha do recurso errado. Em determinadas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença, a própria jurisprudência ainda não oferece resposta uniforme sobre qual é o recurso cabível. É justamente essa…
A polícia não pode ingressar na casa de um morador sem mandado judicial com base na autorização do locador do imóvel. A ação configura violação de domicílio e torna as provas obtidas nulas, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a juíza Simone Candida Lucas Marcondes, da 17ª Vara […
A idade avançada do réu permite a revisão de aspectos do cumprimento da pena, a partir do critério humanitário. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes autorizou que João Gangini, ex-prefeito de Planura (MG), cumpra pena em regime aberto por crime de responsabilidade. Gangini foi con…
Segundo o Painel Nacional de Acervo e Litigiosidade do CNJ, as ações de dissolução de sociedade distribuídas nas varas empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo saltaram de 471, em 2024, para 631 em 2025, um crescimento de 34% em um único ano. Nos primeiros meses de 2026, já foram registrados 412 [1] novos […] O…
Jair Bolsonaro é um privilegiado diante da realidade penitenciária brasileira. Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, cumpre a pena em casa por razões humanitárias, enquanto milhares de presos com quadros de saúde mais graves e penas muito inferiores permanecem recolhidos em estabelecimentos prisionais. É a partir de…
Uma proprietária de imóvel conseguiu na Justiça a divisão igualitária da conta de água de um condomínio em Belo Horizonte. A sentença é da juíza Lílian Bastos de Paula, da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. A autora entrou com a ação afirmando que, desde que adquiriu o apartamento, arca com 50% da conta […] O post Co…