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Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal não pode celebrar acordo de não persecução cível (ANPC) com o acusado se o MP estadual, titular da ação, se manifestou contrário ao negócio jurídico. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um réu…
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