A circulação internacional de profissionais deixou de ser fenômeno restrito a grandes obras de engenharia, como acontecia na década de 1980. Hoje, empresas de tecnologia, mineração, agronegócio, farmacêutica, alimentos, bebidas, serviços financeiros e gestão ambiental enviam gerentes, técnicos e especialistas para fili…
O potencial de amplos impactos no meio ambiente, capazes de ultrapassar fronteiras estaduais e até nacionais, faz com que o licenciamento ambiental de um empreendimento petroquímico dessa magnitude deva ser conduzido pelo Ibama. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter a decisão de…
O juiz Emílio Guimarães Moura Neto, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí (MG), vai fazer na tarde desta quarta-feira (18/11) uma inspeção judicial em um projeto de extração de lítio no município. O magistrado vai verificar se as atividades da mineradora Sigma estão interditando as v…
Paralelamente à criação do IVA dual, emergiu da EC nº 132/23 um novo tributo federal: o Imposto Seletivo (IS), previsto no artigo 153, inciso VIII, da CF/88, destinado a incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A escolha por focalizar…
A ocorrência de irregularidades ambientais, por si só, não gera a responsabilização criminal de pessoas jurídicas. Para que isso ocorra, é indispensável comprovar que a infração decorreu de decisão do representante legal ou do colegiado da empresa, em benefício ou no interesse da pessoa jurídica, e com a presença de do…
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Ilhabela que determinou que o município e proprietário de imóvel se abstenham de intervir em área de preservação permanente (APP), incluindo realizar novas supressões de vegetação e edificações. A decisão, do juiz…
A mudança do clima altera as premissas sobre as quais a gestão das águas foi construída, e a Resolução CNRH 250/2026 leva essa alteração, de forma expressa, para o conteúdo dos planos de bacia hidrográfica. Secas prolongadas, chuvas intensas, inundações e mudanças na qualidade da água obrigam a planejar para situações…
A Emenda Constitucional 132/2023 atribuiu à União competência para instituir imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (artigo 153, VIII). O Imposto Seletivo (IS) nasce, assim, com incidência restrita a uma lista fechada, hoje no Anexo…