Edição de hoje
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No último dia 2, o Tribunal de Contas da União iniciou o julgamento da TC 008.723/2023-0, em que trata sobre a legalidade do uso de contas vinculadas em concessões. A discussão é se os recursos dessas contas devem integrar o Orçamento-Geral da União, sujeitando-se ao processo orçamentário-legislativo, ou se poderiam se…
Porchat narra julgamento do STF como se fosse jogo de futebol; veja vídeo Migalhas
Em contratos de concessão de infraestrutura firmados em ambiente de reestruturação, a mudança da regulação é previsível e faz parte do risco do negócio. Isso não dá à empresa que assume o serviço o direito de pedir o reequilíbrio econômico do acordo. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu [……
A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a Resolução nº 198/2019 do Conselho Federal de Odontologia, responsável pelo reconhecimento da harmonização orofacial como especialidade odontológica, reacende uma discussão que ultrapassa os limites de uma disputa corporativa. O que está em jogo é também a…
TJ/RN autoriza remoção de servidora para acompanhar marido e filha Migalhas
Estudante de Direito é encontrada morta em condomínio; mãe cobra respostas Migalhas
O histórico de conversas de Katherine Telles no ChatGPT foi utilizado pela Polícia Federal como prova de seu envolvimento da mulher com a investigação do caso Master. Segundo a revista Veja, a namorada de David Alves — homem apontado como líder do grupo “Os Meninos”, que fazia ataques digitais a mando de Daniel Vorcaro…
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu os requisitos de admissibilidade da Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) movida pelo candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL) e seu vice na chapa, Alfredo Gaspar (PL-AL), contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT…
O condomínio responde pelo furto na unidade se apresentou conduta negligente que contribuiu para o prejuízo do morador, como falha nos serviços de segurança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um condomínio condenado a indenizar os moradores que tiv…
STF: Flávio Dino dá 90 dias para União reavaliar regras da CVM Migalhas
Edital ENADE 2026 - Imprensa Nacional in.gov.br
Tutor de pitbull indenizará por ataque a cão que teve parte da orelha amputada Migalhas
O extraordinário desenvolvimento da inteligência artificial vem alimentando previsões de que parcela significativa das atividades jurídicas poderá ser automatizada. Sistemas de IA já pesquisam jurisprudência, analisam documentos, elaboram contratos e constroem argumentações sofisticadas. Mas será que essa capacidade as…
instrução normativa rfb nº 2.091, de 22 de junho de 2022. - Imprensa Nacional in.gov.br
portaria gm/ms nº 3.681, de 7 de maio de 2024 - Imprensa Nacional in.gov.br
O réu que, depois de ser preso pela polícia pelo crime de roubo de carga faz ligação telefônica para que os comparsas liberem o motorista do caminhão, que era mantido refém, deve ter a pena reduzida por minimizar as consequências do crime. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu […] O po…
Instrução Normativa PRES/INSS nº 213/2026 - Imprensa Nacional in.gov.br
Instrução Normativa Nº 340/2026 - Imprensa Nacional in.gov.br
A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária. A partir desse entendimento, a juíza federal Valéria Cabas Franco, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do…
Instrução Normativa MinC nº 29/26 - Imprensa Nacional in.gov.br
IN RFB 2161/2023 - Imprensa Nacional in.gov.br
Instrução Normativa PRES/INSS nº 203/2026 - Imprensa Nacional in.gov.br
Em 19 de novembro de 1914, Rui Barbosa assumiu a presidência do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros). Na ocasião, pronunciou o discurso “O Supremo Tribunal Federal na Constituição Brasileira”, facilmente encontrável na rede mundial de computadores. Foi disponibilizado pela Fundação Casa de Rui Barbosa. No Brasil,…
Agência indenizará casal em R$ 10 mil após falha na obtenção de vistos para o Japão Migalhas
Racismo: Uerj indenizará alunas negras obrigadas a prender cabelo em prova Migalhas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu as formas pelas quais a Caixa Econômica Federal pode intervir nos processos que discutem indenização do seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A definição foi alcançada no julgamento dos Temas 50 e 51 dos recursos repetitivos, em…
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